Orientações sobre Licença de Direitos Autorais

AVALIAÇÃO GERAL

Informações com relação a Contrato de Licença de Direitos Autorais.

[Art. 49º da LDA]

Os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a título universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em Direito, obedecidas as seguintes limitações (…)

Conforme disposto no artigo supracitado da Lei 9.610 de direitos autorais, há três modalidades especificas de contrato – licença, cessão e concessão – podendo ainda existir outras modalidades juridicamente possíveis.

No entanto, por ser o contrato de concessão uma espécie um tanto quanto divergente entre os doutrinadores, falaremos apenas dos contratos de licença e cessão.

Modalidades de Contrato:

• Licença:

É uma simples autorização de uso, não transfere a titularidade dos direitos patrimoniais.

É temporária, podendo ser gratuita (espécie de empréstimo não remunerado, equiparando-se ao contrato de comodato) ou onerosa (espécie de empréstimo remunerado, equiparando-se ao contrato de locação);

• Cessão:

É uma transferência a terceiro de um ou mais direitos patrimoniais do autor.

Importante frisar, que conforme disposto no art. 1º da LDA, a autoria, direito moral do autor, não pode ser transferido, uma vez que os direitos morais da pessoa são indisponíveis.

Possui caráter definitivo e exclusivo, podendo ser gratuita (equiparando-se ao contrato de doação) ou onerosa (equiparando-se ao contrato de compra e venda);

# No âmbito dos contratos relacionados ao bem de propriedade intelectual, não existem contratos de comodatos, locação, doação ou compra e venda de bem, é apenas um meio didático de equiparação.

A LDA prevê apenas a modalidades de contrato já mencionadas, incluindo somente o contrato de edição [art. 53 da LDA], que seria o único contrato típico previsto em lei.

# Importante mencionar que um dos mais relevantes princípios do contrato é a autonomia da vontade, sendo esta limitada pela função social e pela boa fé.

Análise dos incisos do art. 49:

I

– a transmissão total compreende todos os direitos de autor, salvo os de natureza moral e os expressamente excluídos por lei;

– Aqui percebemos que há limitações na transmissibilidade de direitos, vez que são proibidos os de natureza moral, por serem indisponíveis e outros direitos patrimoniais proibidos na LDA, que não podem ser negociados.

– Ademais, a transmissão desses direitos patrimoniais está sujeita ao tempo de ingresso da obra em domínio publico.

Após o ingresso, não há mais a possibilidade de transmissão, pois os direitos patrimoniais já não são exclusivos do autor.

II

– somente se admitirá transmissão total e definitiva dos direitos mediante estipulação contratual escrita;

– A condição de contrato escrito se dá para garantir a interpretação restritiva prevista no art. 4º da LDA e a segurança jurídica.

III

– na hipótese de não haver estipulação contratual escrita, o prazo máximo será de cinco anos;

– Esse inciso refere-se apenas ao contrato de licença, pois no contrato de cessão é indeterminado, não se fala em prazo devido ao aspecto da definitividade.

IV

– a cessão será válida unicamente para o país em que se firmou o contrato, salvo estipulação em contrário;

– Questão de territorialidade do contrato.

V

– a cessão só se operará para modalidades de utilização já existentes à data do contrato;

– Preserva o autor cedente do direito.

– Serve para que o cessionário não enriqueça aos custos do cedente, pois senão haveria um desequilíbrio econômico do contrato (Exemplo: Caso do cantor João Gilberto, que cedeu seus direitos para a gravadora reproduzir sua obra apenas em LP e não em CD, como feito).

– Nesse caso, cada vez que houver uma nova tecnologia disponível no mercado que possa reproduzir a obra de determinado autor, surge um novo direito para este.

É a lógica de que “novos meios, novos usos, novos direitos para o autor”.

VI

– não havendo especificações quanto à modalidade de utilização, o contrato será interpretado restritivamente, entendendo-se como limitada apenas a uma que seja aquela indispensável ao cumprimento da finalidade do contrato.

– Reforça a idéia de restritividade dos negócios jurídicos prevista no art. 4º da LDA.

– Se eu não indico a utilização no contrato, presume-se o óbvio.

# OBS: No caso de uma pessoa ter uma banda, fazer uma música (letra e melodia) e contratar os serviços de uma gravadora para realizar a gravação da música, percebemos que há 2 obras, a música e a gravação.

A dúvida surge quanto à gravação, se seria ela obra de autoria da pessoa da banda que contratou a gravadora ou da própria gravadora.

Entende-se nesse caso que a gravação também pertence à pessoa da banda, vez que a gravação foi apenas uma prestação de serviço em caráter técnico e não artístico.

Demais Artigos:

[Art. 50]

A cessão total ou parcial dos direitos de autor, que se fará sempre por escrito, presume-se onerosa.

– Isso ocorre devido ao fato de ser a cessão um contrato com a característica da definitividade.

[Art. 51]

A cessão dos direitos de autor sobre obras futuras abrangerá, no máximo, o período de cinco anos.

Parágrafo único.

O prazo será reduzido a cinco anos sempre que indeterminado ou superior, diminuindo-se, na devida proporção, o preço estipulado.

– O intuito da redução é o de evitar um desequilíbrio no contrato.

No caso de se firmar um contrato de 10 anos, por exemplo, este seria impreterivelmente reduzido ao prazo previsto em Lei de 5 anos.

Solucionando os Problemas:

1. Solução Legal: [Art. 5º da CF/88] além de respaldar os direitos autorais no Brasil, prevê também a liberdade de expressão (inciso IX), o direito a informação (inciso XIV) e a função social da propriedade (inciso XXIII).  

– A lei deve ser interpretada em conformidade com a Constituição Federal.

Dessa forma, apesar da lei falar que não se pode fazer cópia de obras que estejam fora de circulação comercial, a Constituição fala do direito a informação, o que acaba por autorizar a cópia.

Esta seria uma forma de ler a LDA a partir da função social da propriedade!

Não há prejuízo ao autor, pois mesmo que eu queira comprar essa obra ela não está disponível comercialmente, pois não está em circulação.

2. Solução Prática: Foi estipulado que um pequeno trecho do capítulo de livro, artigo de periódico e revistas científicas seria passivo de publicação.

3. Solução Social: Creative Commons – Licença geral para obras intelectuais.

Caso do professor Sérgio, que publicou o seu livro dessa forma, disponibilizando a reprodução a qualquer meio.

 

Publicado originariamente em: http://academico.direito-rio.fgv.br/wiki/AULA_4_-_Direitos_Autorais_-_Contratos_de_direitos_autorais


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