Lei 9.610 e a Creative Commons

AVALIAÇÃO GERAL

Vamos falar um pouco de Direitos Autorais

Direitos Autorais

Com o objetivo de orientar os autores de conteúdos digitais e/ou autorais, principalmente para a EaD, em seguida sugerimos algumas ações e cuidados que os autores devem tomar no decorrer do desenvolvimento dos seus trabalhos.

As obras intelectuais são aquelas criadas pelo ser humano e expressas ou publicadas por um determinado meio de comunicação a fim de que sejam conhecidas.

Ainda assim, pretende-se algum controle relativamente ao acesso a tais obras, em especial no caso da existência de lucro potencial.

Na Legislação Brasileira, a proteção está disciplinada na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

 

A Lei de Direitos Autorais, ou Lei n. 9.610 de 19 de fevereiro de 1998, relaciona os tipos de obras intelectuais protegidas pelo direito autoral, sendo importante ressaltar que as mesmas são tão somente exemplificativas, não se limitando a elas.

Vivemos em um cenário de uso crescente de multimídia em uma perspectiva de compartilhamento, torna-se fundamental a gestão dos direitos autorais.

O conteudista pode optar por ter todos os direitos reservados sobre a sua produção, como pode optar por ter apenas alguns direitos reservados.

A discussão sobre o tema deixa evidente a complexidade relativa à proteção à propriedade intelectual.

No ambiente educacional, é dado destaque à iniciativa internacional da gestão da propriedade intelectual através da “Creative Commons” – http://creativecommons.org.br com licenças que permite aos autores de vários tipos de obras, publicar o seu conteúdo na Internet por conta própria e nos sites de sua preferência indicando quais os direitos estão reservados.

Seguem abaixo os tipos de licença que a Creative Commons disponibilizadas.

 

Direitos Autorais

Atribuição (by)

Direitos Autorais

Esta licença permite que outros distribuam, remixem, adaptem ou criem obras derivadas, mesmo que para uso com fins comerciais, contanto que seja dado crédito pela criação original. Esta é a licença menos restritiva de todas as oferecidas, em termos de quais usos outras pessoas podem fazer de sua obra.

Saiba mais sobre a licença (by).

 

Atribuição – Compartilhamento pela mesma Licença (by-sa)

Direitos Autorais

Esta licença permite que outros remixem, adaptem, e criem obras derivadas ainda que para fins comerciais, contanto que o crédito seja atribuído ao autor e que essas obras sejam licenciadas sob os mesmos termos. Esta licença é geralmente comparada a licenças de software livre. Todas as obras derivadas devem ser licenciadas sob os mesmos termos desta. Dessa forma, as obras derivadas também poderão ser usadas para fins comerciais.

Saiba mais sobre a licença (by-sa).

 

Atribuição – Não a Obras Derivadas (by-nd)

Direitos Autorais

Esta licença permite a redistribuição e o uso para fins comerciais e não comerciais, contanto que a obra seja redistribuída sem modificações e completa, e que os créditos sejam atribuídos ao autor.

Saiba mais sobre a licença (by-nd).

 

Atribuição – Uso Não Comercial (by-nc)

Direitos Autorais

Esta licença permite que outros remixem, adaptem, e criem obras derivadas sobre a obra licenciada, sendo vedado o uso com fins comerciais. As novas obras devem conter menção ao autor nos créditos e também não podem ser usadas com fins comerciais, porém as obras derivadas não precisam ser licenciadas sob os mesmos termos desta licença.

Saiba mais sobre a licença (by-nc).

 

Atribuição – Uso Não Comercial – Compartilhamento pela mesma Licença (by-nc-sa)

Direitos Autorais

Esta licença permite que outros remixem, adaptem e criem obras derivadas sobre a obra original, desde que com fins não comerciais e contanto que atribuam crédito ao autor e licenciem as novas criações sob os mesmos parâmetros. Outros podem fazer o download ou redistribuir a obra da mesma forma que na licença anterior, mas eles também podem traduzir, fazer remixes e elaborar novas histórias com base na obra original. Toda nova obra feita a partir desta deverá ser licenciada com a mesma licença, de modo que qualquer obra derivada, por natureza, não poderá ser usada para fins comerciais.

Saiba mais sobre a licença (by-nc-sa).

 

Atribuição – Uso Não Comercial – Não a Obras Derivadas (by-nc-nd)

Direitos Autorais

Esta licença é a mais restritiva dentre as nossas seis licenças principais, permitindo redistribuição. Ela é comumente chamada “propaganda grátis” pois permite que outros façam download das obras licenciadas e as compartilhem, contanto que mencionem o autor, mas sem poder modificar a obra de nenhuma forma, nem utilizá-la para fins comerciais.

Saiba mais sobre a licença (by-nc-nd).

 

Sugerimos a escolha de uma das licenças da Creative Commons, pois assim você estará resguardado juridicamente do uso indevido do material /conteúdo produzido e por se tratar de uma tendência mundial além de sua simplificação e gratuidade de implementação.


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